DECRETO Nº 2940/97

						EMENTA:
						a) AVOCA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
						EM FASE DE LIQUIDAÇÃO;
						b) DISCIPLINA OS GASTOS PÚBLICOS EM
						GERAL; e
						c) DÁ DETERMINAÇÕES QUANTO AOS
						PROCESSOS JUDICIAIS.

	CONSIDERANDO:
	- ser a Secretaria de Governo e Coordenação Geral unidade de assessoramento direto do Gabinete do Prefeito;
	- a critica situação das finanças municipais, com vultoso déficit de caixa;
	- o atraso no pagamento dos vencimentos dos  abnegados  servidores  municipais, privados de suas mais elementares necessidades pelo não pagamento  de seus salários de novembro e dezembro, bem como do 13º Salário, referentes ao ano de 1996;
	- a imperiosa necessidade de sanear as finanças  públicas,  reestruturá-las  e permitir equidade no pagamento aos credores do Município;
	- o dever do administrador público em velar pelo fiel cumprimento das decisões judiciais e pelo efetivo exercício do direito-dever de defesa dos interesses do Município;

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, DR. ANTÔNIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e à luz do contido no § 1º, do artigo 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto na SEÇÃO VI, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

	Art. 1º - Todos os procedimentos em tramitação nas repartições públicas municipais em fase de liquidação de despesa, são avocados pelo Prefeito Municipal, devendo serem remetidos à Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral no prazo máximo de quinze (15) dias a contar da vigência deste Decreto, sob pena de responsabilidade funcional.

	Art. 2º - Recebido o procedimento administrativo, a Secretaria Municipal referida no artigo anterior procederá a critorioso exame do direito do credor, examinando os títulos e documentos alusivos aos respectivos créditos, determinando as diligências que entender necessárias a eventuais esclarecimentos.

	Parágrafo Único - As Secretarias Municipais atenderão aos pedidos e diligências no prazo que lhes for fixado, salvo justificado impedimento.

	Art. 3º - A análise, a ser consignada em parecer fundamentado,  verificará, dentre outros aspectos:
	a) a origem do crédito e o objeto do contrato, ato licitatório, empenho ou qualquer outro ato jurídico em que se funde o direito ao crédito;
	b) o valor exato a ser pago, deduzindo eventuais parcelas já quitadas e encargos legais;
	c) em se tratando de fornecimentos feitos ou de prestação de serviços, o comprovante da referida entrega do material ou da prestação do serviço, ouvindo-se, sempre que necessário, o órgão que efetivamente recebeu o material ou a qual se prestou diretamente o serviço
	d) se os materiais e serviços referidos letra "C", supra, atenderam aos padrões de qualidade ajustados com a Municipalidade;
	e) o detentor do direito ao crédito, visando a extinção da obrigação.

	Art. 4º - Estando regular o procedimento, após relatório conclusivo, será o feito remetido ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar do recebimento do procedimento pela Secretaria Municipal nominada no artigo 1º.

	Parágrafo Único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal,  por igual período, mediante pedido justificado.

	Art. 5º - A partir da vigência deste Decreto, até determinação em contrário, nenhuma divida será contraída e nenhum crédito será pago sem a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, por si ou por delegação específica.

	Art. 6º - Detectada qualquer irregularidade ou ilegalidade, elaborado relatório conclusivo, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas administrativas e legais pertinentes, no prazo previsto no artigo 4º deste Decreto.

	§ 1º - O Procurador Geral do Município deflagrará as medidas necessárias à declaração de nulidade ou anulabilidade do ato jurídico, se impossível sanálas.

	§ 2º - O servidor municipal responsável pelo procedimento ilegal ou irregular e que tenha causado, ou venha a causar, prejuízos ao erário público será responsabilizado civil e criminalmente.
	Art. 7º - Os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado ficam excluídos dos limites deste Decreto.

	§ 1º - O Procurador Geral do Município adotará as medidas necessárias para que sejam relacionados os créditos decorrentes de decisões judiciais, devendo a listagem conter:
	a) vara, nº do processo, natureza da ação e nome de todas as partes integrantes da lide;
	b) valor da condenação e sua forma de pagamento;
	c) data do trânsito em julgado da decisão e, em se tratando de pagamento parcelado a sua atual situação.

	§ 2º - Promover inspeção em todos os feitos em que o Município de São de João de Meriti figure no pólo ativo ou passivo da lide, verificando sua regularidade e se a defesa dos interesses da municipalidade está sendo corretamente exercitada, adotando as medidas pertinentes e apresentando ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado.

	Art, 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.