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Company: CCS

DECRETO N.º 3082 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

		D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída DARCY HENRIQUES, que assim se descreve:

LOTE 08 Quadra 76, medindo 26,75 metros, de frente para a Av. do Canal, 10,75 metros de frente, para a Rua 15 Atual Antonio Carlos Monteiro da Silva, 19,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07 e 30.50 metros de fundos, confrontando com o lote 09, com a área de
379,00 m2. Situada no Jardim Meriti, 3º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Construção de uma Praça.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO

JORNAL: DOM - 184
DIA: 01/10/1997