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DECRETO “P” n. 671, DE 9 DE MARÇO DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
APOSENTAR, compulsoriamente, o
servidor ARMANDO DOS SANTOS, prontuário n. 6505011, ocupante do cargo
de Fiscal de Renda, classe C, referência 539, código 3231, do Quadro Permanente
de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de
Fazenda, com fulcro no art. 40, § 1º, combinado com o art. 76 e com o art. 77,
todos da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e na inatividade perceberá
proventos integrais, com validade a contar de 10 de outubro de 2006 (Processo n.
11/050540/06).
DECRETO “P” n. 282, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ISSA IRABE, prontuário n.
995201, ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, E-549, código 3239, do Quadro
Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de
Fazenda, com fulcro no art. 72 e parágrafo único, da Lei n. 3.150, de 22 de
dezembro de 2005, e na inatividade perceberá proventos integrais
(Processo n. 11/066820/06).
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